CC 183532 - DECISAO

CC 183532 - DECISAO

Por tratar-se de pedido para concessão de benefícios previdenciários (auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, espécie 31) sem indicação, na exordial, de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, uma vez que a determinação da competência se faz pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí; Autor: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí

Suscitado

autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para ação previdenciária relativa a auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença (espécie 31) sem indicação, na exordial, de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em litígios acidentários
  3. 3 regra de determinação da competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido para concessão de benefícios previdenciários (auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, espécie 31) sem indicação, na exordial, de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, uma vez que a determinação da competência se faz pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.