CC 175498 - DECISAO

CC 175498 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), com fundamento no entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e na competência originária do STJ para conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos, prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Alvorada do Norte/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Preventiva

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Alvorada do Norte/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para a execução de pena privativa de liberdade
  2. 2 se a competência para execução penal é do juízo da condenação ou do juízo do local de recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), com fundamento no entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e na competência originária do STJ para conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos, prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.