CC 184531 - DECISAO

CC 184531 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não estando presentes na lide a União, autarquias ou empresa pública federal previstas no art. 109, I, da CF, de modo que não se configura competência federal e aplica-se a orientação da Súmula nº 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Executado: Banco do Brasil S/A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Ré: União; Ré: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Ratione Personae, Competência Funcional
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Ratione Personae Competência Funcional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

Banco do Brasil S/A.

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

União

Ré

Banco Central do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Conflito entre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/15
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando apenas o Banco do Brasil é parte na execução individual

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não estando presentes na lide a União, autarquias ou empresa pública federal previstas no art. 109, I, da CF, de modo que não se configura competência federal e aplica-se a orientação da Súmula nº 508/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.