CC 177036 - DECISAO

CC 177036 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, porque a Lei de Execuções Penais (art. 65) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a competência para processar e executar a pena pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não modifica essa regra legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Executada: Apenada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Foro Da Condenação, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Foro Da Condenação Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Apenada

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos quando a apenada reside em local diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Se o novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, porque a Lei de Execuções Penais (art. 65) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a competência para processar e executar a pena pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não modifica essa regra legal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
  • Assegurar a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da executada para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos.