CC 183723 - DECISAO

CC 183723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, com base na jurisprudência dominante do STJ de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, independentemente da existência de juízo federal com jurisdição sobre a comarca próxima.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida por juízo federal
  2. 2 Se a existência de juízo federal com jurisdição sobre a comarca e a proximidade inferior a 70 km impedem o cumprimento da carta precatória pela justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, com base na jurisprudência dominante do STJ de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, independentemente da existência de juízo federal com jurisdição sobre a comarca próxima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.