CC 184348 - DECISAO

CC 184348 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ora suscitado, competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Justiças, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Justiças Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 recusa do juízo estadual ao cumprimento por ausência de motivação, especificidade do caso e falta de economicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ora suscitado, competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.