CC 184025 - DECISAO

CC 184025 - DECISAO

Não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória, restou reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo-SC para o cumprimento da carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ARARANGUÁ-SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO-SC; Autor: Moisés Candido Feltrin; Réu: Banco Central do Brasile Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo-SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Juízos
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ARARANGUÁ-SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO-SC

Suscitado

Moisés Candido Feltrin

Autor

Banco Central do Brasile Outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual poderia recusar o cumprimento de carta precatória por entender que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência
  2. 2 Qual o juízo competente para o cumprimento da carta precatória: Justiça Estadual ou Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória, restou reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo-SC para o cumprimento da carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo-SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.