CC 181841 - DECISAO

CC 181841 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme os termos da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria), e a competência ratione materiae deve ser fixada a partir desses elementos; a referência a acidente de trabalho foi considerada argumento fronteiriço que não altera a natureza previdenciária da demanda, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autora: Maria Geralda Gonçalves de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Maria Geralda Gonçalves de Souza

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação, embora aludindo a acidente de trabalho, possui natureza previdenciária determinante da competência jurisdicional
  2. 2 Se a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se a existência de prova de acidente de trabalho nos autos afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme os termos da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria), e a competência ratione materiae deve ser fixada a partir desses elementos; a referência a acidente de trabalho foi considerada argumento fronteiriço que não altera a natureza previdenciária da demanda, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.