CC 184215 - DECISAO

CC 184215 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã porque a petição inicial deduziu pedidos de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença) sem indicar origem acidentária, sendo a competência definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) e não por constatações periciais supervenientes, nos termos do art. 109, I, da CF, das súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã; Autor(a) Na Demanda Subjacente: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã

Suscitado

autora

Autor(a) Na Demanda Subjacente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações previdenciárias quando há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pela petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por prova pericial superveniente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações acidentárias

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã porque a petição inicial deduziu pedidos de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença) sem indicar origem acidentária, sendo a competência definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) e não por constatações periciais supervenientes, nos termos do art. 109, I, da CF, das súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã.
  • Publique-se. Intimem-se.