CC 184833 - DECISAO

CC 184833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da execução criminal que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo deslocamento de competência pelo simples cumprimento do mandado em comarca diversa, sendo possível, entretanto, o uso de carta precatória para fiscalização local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Interessado: Carlos Fernandes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Carlos Fernandes Junior

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução das penas impostas a Carlos Fernandes Junior: se do juízo da condenação (Paraná) ou do juízo do local de cumprimento do mandado de prisão (Santa Catarina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da execução criminal que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo deslocamento de competência pelo simples cumprimento do mandado em comarca diversa, sendo possível, entretanto, o uso de carta precatória para fiscalização local.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.