CC 184385 - DECISAO

CC 184385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação pois a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo, não havendo litisconsórcio passivo necessário que obrigue a integração da União, e sendo incabível ao Juiz Estadual determinar a inclusão do ente federal, o que afasta a competência da Justiça Federal nas hipóteses em que a União foi excluída da relação processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS quando a autora ajuíza apenas contra o Estado?
  2. 2 Pode o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo ou rever decisão federal que excluiu o ente federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação pois a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo, não havendo litisconsórcio passivo necessário que obrigue a integração da União, e sendo incabível ao Juiz Estadual determinar a inclusão do ente federal, o que afasta a competência da Justiça Federal nas hipóteses em que a União foi excluída da relação processual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
  • Publique-se.