CC 183976 - DECISAO

CC 183976 - DECISAO

Por não constar na petição inicial indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional e por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários, a competência para a causa é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul; Autora: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul

Suscitado

parte autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações que pedem benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Critério de determinação da competência ratione materiae com base na petição inicial

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional e por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários, a competência para a causa é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Santa Cruz do Sul.
  • Publique-se.