CC 201216 - DECISAO

CC 201216 - DECISAO

Verificada a manifestação expressa de ausência de interesse da União, cuja avaliação compete exclusivamente ao Juiz Federal nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se configura o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito de Mercês, MG).

Parties
Autora: Maria das Mercês Ferreira da Rocha; Proprietária Confinante: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; Sucedente/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mercês, MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Usucapião Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

Maria das Mercês Ferreira da Rocha

Autora

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Proprietária Confinante

União

Sucedente/interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse da União afasta a competência da Justiça Federal e determina competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se o proprietário confrontante (RFFSA) torna a União litisconsorte passiva necessária
  3. 3 Se a exclusão da União pelo Juiz Federal impede reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação expressa de ausência de interesse da União, cuja avaliação compete exclusivamente ao Juiz Federal nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se configura o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito de Mercês, MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mercês, MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.