CC 201304 - DECISAO

CC 201304 - DECISAO

Por serem São Vicente e Praia Grande integrantes da mesma região metropolitana e da mesma 41ª Subseção Judiciária, e em conformidade com precedentes e provimentos que autorizam o cumprimento de diligências pelo oficial de justiça do juízo federal em comarcas contíguas de fácil comunicação, não se deve expedir carta precatória para comarca contígua; competia, portanto, o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente para o cumprimento da diligência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Wagner Cerqueira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Região Metropolitana, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Região Metropolitana Cumprimento De Diligência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Wagner Cerqueira Santos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência relacionada a processo federal deve ser cumprida pelo oficial de justiça do Juízo Federal quando o local de cumprimento integra a mesma região metropolitana e subseção judiciária da sede do juízo federal
  2. 2 Aplicação dos arts. 255, 230 e 237 do CPC e normas/provimentos internos sobre cumprimento de diligências em comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Por serem São Vicente e Praia Grande integrantes da mesma região metropolitana e da mesma 41ª Subseção Judiciária, e em conformidade com precedentes e provimentos que autorizam o cumprimento de diligências pelo oficial de justiça do juízo federal em comarcas contíguas de fácil comunicação, não se deve expedir carta precatória para comarca contígua; competia, portanto, o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente para o cumprimento da diligência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.