CC 185413 - DECISAO

CC 185413 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, de acordo com a Súmula n. 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflitos entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido na jurisdição federal, e porque o TRF da 1ª Região já havia decidido o conflito nos autos (fls. 25-42).

Parties
Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal Delegada: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG); Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VARGINHA (SJ/MG); Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Precedente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG)

Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal Delegada

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VARGINHA (SJ/MG)

Juízo Federal

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal e juízo federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 3/STJ
  3. 3 efeito de decisão prévia do Tribunal Regional Federal sobre o mesmo incidente

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, de acordo com a Súmula n. 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflitos entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido na jurisdição federal, e porque o TRF da 1ª Região já havia decidido o conflito nos autos (fls. 25-42).

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.