CC 202123 - DECISAO

CC 202123 - DECISAO

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência pacificada do STJ, a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o juízo da condenação (juízo suscitado), ainda que o apenado tenha domicílio em comarca diversa; ao juízo da condenação cabe, se for o caso, expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UBERABA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberaba - MG para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico (prisão Domiciliar), Domicílio Do Apenado, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico (prisão Domiciliar) Domicílio Do Apenado Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UBERABA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi proferida a condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena.
  3. 3 Qual o papel do juízo do domicílio do apenado (supervisão via carta precatória)

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência pacificada do STJ, a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o juízo da condenação (juízo suscitado), ainda que o apenado tenha domicílio em comarca diversa; ao juízo da condenação cabe, se for o caso, expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberaba - MG para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberaba - MG para processar e julgar a execução penal.
  • Autorizar que o juízo suscitado depreque ao juízo suscitant e/ou ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória.