CC 201417 - DECISAO

CC 201417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, em razão do entendimento jurisprudencial deste STJ de que, quando há pedido expresso de importação de planta ou semente de Cannabis, a competência para analisar habeas corpus preventivo é da Justiça Federal, diante do potencial enquadramento em delitos com transnacionalidade e dos precedentes citados (ex.: CC 182.131/MG).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Paciente: Rian Cerdeira Bernat; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Importação De Sementes De Cannabis, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Habeas Corpus Preventivo Importação De Sementes De Cannabis Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Rian Cerdeira Bernat

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus preventivo que pleiteia salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis
  2. 2 se a importação de sementes pode configurar tráfico internacional ou contrabando atraindo competência federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ e precedentes do STJ sobre importação de sementes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, em razão do entendimento jurisprudencial deste STJ de que, quando há pedido expresso de importação de planta ou semente de Cannabis, a competência para analisar habeas corpus preventivo é da Justiça Federal, diante do potencial enquadramento em delitos com transnacionalidade e dos precedentes citados (ex.: CC 182.131/MG).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.