CC 201946 - DECISAO

CC 201946 - DECISAO

O relator não conheceu do presente conflito por ser mera reiteração do pedido formulado no CC n. 200.058/DF, no qual já havia proferido decisão declarando a competência do Juízo suscitado (Santarem/PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente Para Execução Da Pena, Remessa Da Execução, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Competência Processo Penal Conflito Negativo De Competência Foro Competente Para Execução Da Pena Remessa Da Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo que exarou a condenação ou o juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva?
  2. 2 Se o incidente é repetição de pedido já decidido em conflito anterior (CC n. 200.058/DF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do presente conflito por ser mera reiteração do pedido formulado no CC n. 200.058/DF, no qual já havia proferido decisão declarando a competência do Juízo suscitado (Santarem/PA).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.