CC 202318 - DECISAO

CC 202318 - DECISAO

A partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata da petição inicial, verificou-se que a demanda tem natureza cível (cobrança de participação combinada e indenização por danos morais e materiais em razão da cessão de documentos para constituição de sociedade), não havendo discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou reconhecimento de vínculo empregatício; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a competência da Justiça Comum para esse tipo de lide, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Cível Comercial... de Viana - ES.

Parties
Autor: JULCIMAR FERREIRA; Réu: FOX FOTOGRAFIAS DO NORDESTE LTDA; Réu: DEVANI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMERCIAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cobrança De Quantia, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais E Materiais Cobrança De Quantia Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

JULCIMAR FERREIRA

Autor

FOX FOTOGRAFIAS DO NORDESTE LTDA

Réu

DEVANI RIBEIRO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de participação combinada e indenização por danos morais e materiais, decorrente da cessão de documentos para constituição de sociedade empresária, compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a competência ratione materiae deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

A partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata da petição inicial, verificou-se que a demanda tem natureza cível (cobrança de participação combinada e indenização por danos morais e materiais em razão da cessão de documentos para constituição de sociedade), não havendo discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou reconhecimento de vínculo empregatício; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a competência da Justiça Comum para esse tipo de lide, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Cível Comercial... de Viana - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMERCIAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.