CC 201245 - DECISAO

CC 201245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o conflito negativo de competência suscitado, por entender que conflitos entre juízos estaduais e juizados especiais vinculados ao mesmo Tribunal devem ser dirimidos pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do entendimento consolidado do STF (RE 590.409-1) e do § 3º do art. 543-B do CPC; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: JOAQUIM LOPES FILHO; Réu: Paulo Roberto Fontes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Juizados Especiais

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Parties

JOAQUIM LOPES FILHO

Suscitante

Paulo Roberto Fontes Moreira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de conflito negativo de competência entre juízos de primeiro grau vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual e Juizados Especiais
  2. 2 incapacidade do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito, com aplicação do entendimento do RE 590.409-1 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o conflito negativo de competência suscitado, por entender que conflitos entre juízos estaduais e juizados especiais vinculados ao mesmo Tribunal devem ser dirimidos pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do entendimento consolidado do STF (RE 590.409-1) e do § 3º do art. 543-B do CPC; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE

Orders

  • Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.