CC 196385 - DECISAO

CC 196385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ministério Público Federal No Polo Ativo, Ação Civil Pública, Jurisprudência Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ministério Público Federal No Polo Ativo Ação Civil Pública Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Qual é o foro competente para ação civil pública que apura dano ambiental decorrente de exploração ilegal de jazida de areia e seixo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.