CC 190472 - DECISAO

CC 190472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a jurisprudência do STJ entende que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Interesse Da União
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Interesse Da União

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Município de Itapeva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública
  2. 2 Efeito da presença do Ministério Público Federal no polo ativo sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Existência ou não de interesse da União na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a jurisprudência do STJ entende que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.