CC 192738 - DECISAO

CC 192738 - DECISAO

Como o juízo suscitado retratou a decisão declinatória e requereu a devolução dos autos, inexiste conflito a ser examinado por esta Corte, daí a extinção do conflito sem resolução do mérito.

Parties
Juízo Suscitant E: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri (SP); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conflito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Eleição De Foro, Súmula N. 33 Do STJ, Retratação
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Eleição De Foro Súmula N. 33 Do STJ Retratação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri (SP)

Juízo Suscitant E

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existe conflito de competência a ser examinado após retratação do juízo suscitado?
  2. 2 É lícito ao juiz declinar de ofício em caso de competência relativa (Súmula n. 33 do STJ)?

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitado retratou a decisão declinatória e requereu a devolução dos autos, inexiste conflito a ser examinado por esta Corte, daí a extinção do conflito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conflito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência sem resolução do mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.