CC 197746 - DECISAO

CC 197746 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que os consumidores ocupam o polo passivo da demanda, a competência territorial tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio dos consumidores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa (RS).

Parties
Autor: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO (CREDISOL); Réu: YURI DORN; Réu: PEDRO ALCINO RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa (RS)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Relação De Consumo, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Relação De Consumo Declinação De Competência De Ofício

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Parties

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO (CREDISOL)

Autor

YURI DORN

Réu

PEDRO ALCINO RAMBO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial em relações de consumo quando o consumidor ocupa o polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz conhecer de ofício da incompetência territorial e declarar a incompetência de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Determinação do foro competente (domicílio do consumidor vs. foro eleito contratualmente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que os consumidores ocupam o polo passivo da demanda, a competência territorial tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio dos consumidores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa (RS).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa (RS)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão
  • Publique-se