CC 202756 - DECISAO

CC 202756 - DECISAO

A pretensão deduzida na inicial põe em discussão a existência, validade e natureza do vínculo entre a autora e o Município, matéria de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que atribui à Justiça Comum a competência para solucionar tais controvérsias, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Diomar dos Santos Filha; Réu: Município de Miguel Alves; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Miguel Alves - PI; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Contrato Temporário Nulidade De Contrato +1 more

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Parties

Diomar dos Santos Filha

Autor

Município de Miguel Alves

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Miguel Alves - PI

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demanda que discute existência, validade e natureza de vínculo entre servidor/contratado e poder público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, IX da Constituição Federal a contratos temporários e a natureza jurídica do vínculo daí decorrente

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na inicial põe em discussão a existência, validade e natureza do vínculo entre a autora e o Município, matéria de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que atribui à Justiça Comum a competência para solucionar tais controvérsias, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.
  • Publique-se.