CC 195052 - DECISAO

CC 195052 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar a reclamação trabalhista, por entender-se que, em razão do trânsito em julgado da Ação Popular que anulou a lei municipal que teria instituído o regime estatutário (com efeito ex tunc), a relação voltou a ser regida pela CLT, aplicando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a orientação do STF e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: UJANISON JOÃO DE DEUS; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNCIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmutação De Regime, Ação Popular, Convalidação De Lei Municipal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Transmutação De Regime +2 more

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Parties

UJANISON JOÃO DE DEUS

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNCIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência jurisdicional em razão da natureza do vínculo (celetista ou estatutário)
  2. 2 efeito do trânsito em julgado da ação popular que declarou a nulidade da lei complementar municipal e a retroação do efeito (ex tunc)
  3. 3 possibilidade de convalidação de atos legislativos ou administrativos considerados nulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar a reclamação trabalhista, por entender-se que, em razão do trânsito em julgado da Ação Popular que anulou a lei municipal que teria instituído o regime estatutário (com efeito ex tunc), a relação voltou a ser regida pela CLT, aplicando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a orientação do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.