CC 193932 - DECISAO

CC 193932 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Camaquã) porque a lide discute nulidade de ato eleitoral e supressão do direito de participação no pleito, questão inerente à representação sindical nos termos do art. 114, III, da CF/1988, não sendo controvertida a relação jurídico-estatutária entre servidores e Administração, de modo que a liminar da ADI 3.395/DF não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: Exma. JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ; Suscitado: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ; Réu: Sindicato; Autor: servidores públicos municipais vinculados ao Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente a Exma. Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Camaquã (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Servidores Públicos Estatutários, Art. 114, Cf/1988, ADI 3.395/df
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Representação Sindical Eleições Sindicais +3 more

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Parties

Exma. JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ

Suscitante

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ

Suscitado

Sindicato

Réu

servidores públicos municipais vinculados ao Sindicato

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conhecer de ação que discute nulidade de ato de eleição sindical de servidores públicos estatutários é da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a orientação liminar da ADI 3.395/DF impede a atuação da Justiça do Trabalho em matérias de representação sindical envolvendo servidores públicos estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Camaquã) porque a lide discute nulidade de ato eleitoral e supressão do direito de participação no pleito, questão inerente à representação sindical nos termos do art. 114, III, da CF/1988, não sendo controvertida a relação jurídico-estatutária entre servidores e Administração, de modo que a liminar da ADI 3.395/DF não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente a Exma. Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Camaquã (suscitante).

Orders

  • Intimem-se.
  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do juízo suscITANTE (Vara do Trabalho de Camaquã).