CC 202360 - DECISAO

CC 202360 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por ter o autor ajuizado a ação no foro que entendeu ser o domicílio da ré e não tendo a ré argüido incompetência, aplica-se a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do consumidor de eleger o foro do réu e a natureza relativa da competência, não podendo o juízo declinar dela de ofício; assim declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Autor: Isaque Silva Pereira; Réu: Banco Aymoré Crédito Financiamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Ação Revisional De Contrato Bancário, Competência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Competência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Isaque Silva Pereira

Autor

Banco Aymoré Crédito Financiamento S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor
  2. 2 Possibilidade de o consumidor, autor, eleger o foro do domicílio do réu/filial
  3. 3 Declinação de competência de ofício vs exceção de incompetência pelo réu (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por ter o autor ajuizado a ação no foro que entendeu ser o domicílio da ré e não tendo a ré argüido incompetência, aplica-se a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do consumidor de eleger o foro do réu e a natureza relativa da competência, não podendo o juízo declinar dela de ofício; assim declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA.
  • Publique-se e intimem-se.