CC 202221 - DECISAO

CC 202221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE, por se alinhar à orientação da ADC 48/STF e da jurisprudência do STJ de que a discussão sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Estadual, cabendo à Justiça do Trabalho a análise do vínculo empregatício apenas se ausentes os requisitos legais apontados na referida lei.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 1ª VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; Reclamante: PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA; Reclamada: TECMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Transporte De Cargas, ADC 48/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Transporte De Cargas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

Suscitante

JUÍZO DO TRABALHO DA 1ª VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

Suscitado

PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA

Reclamante

TECMAR TRANSPORTES LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) para apreciar ação que visa reconhecer vínculo empregatício em contrato regulado pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Efeito da ADC 48/STF sobre a ordem de análise da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE, por se alinhar à orientação da ADC 48/STF e da jurisprudência do STJ de que a discussão sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Estadual, cabendo à Justiça do Trabalho a análise do vínculo empregatício apenas se ausentes os requisitos legais apontados na referida lei.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
  • Publique-se e intimem-se.