CC 201873 - DECISAO

CC 201873 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de mandado de segurança contra autoridade federal (INSS), nos termos da jurisprudência que fixa a competência pela qualificação da autoridade coatora e pela norma constitucional aplicável.

Parties
Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Qualificação Da Autoridade Coatora
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Qualificação Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para conhecer do mandado de segurança impetrado contra o INSS pertence à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 incidência da qualificação da autoridade coatora e da sede funcional para fixação da competência
  3. 3 possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor em causas contra a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de mandado de segurança contra autoridade federal (INSS), nos termos da jurisprudência que fixa a competência pela qualificação da autoridade coatora e pela norma constitucional aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.