CC 197045 - DECISAO

CC 197045 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Santos - SJ/SP, onde tramita a execução fiscal ajuizada pela União, porque a existência de vara especializada para questões de execução fiscal configura competência absoluta que não pode ser alterada pela conexão, e porque a ação com pedido de tutela antecipada antecedente, por ser acessória, deve tramitar com a execução fiscal principal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Santos - SJ/SP, onde tramita a execução fiscal ajuizada pela União.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Antecipada Antecedente, Vara Especializada, Conexão, Suspensão Da Execução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Tutela Antecipada Antecedente Vara Especializada Conexão +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal que contém pedido de tutela antecipada antecedente
  2. 2 se a conexão autoriza a modificação da competência absoluta de varas especializadas em execução fiscal
  3. 3 se a ação com pedido de tutela anticipada antecedente deve tramitar com a execução fiscal principal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Santos - SJ/SP, onde tramita a execução fiscal ajuizada pela União, porque a existência de vara especializada para questões de execução fiscal configura competência absoluta que não pode ser alterada pela conexão, e porque a ação com pedido de tutela antecipada antecedente, por ser acessória, deve tramitar com a execução fiscal principal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Santos - SJ/SP, onde tramita a execução fiscal ajuizada pela União.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.