CC 201183 - DECISAO

CC 201183 - DECISAO

Tendo o STJ, em observância ao Tema 374/STF, admitido a possibilidade de eleição pelo autor do foro de seu domicílio nos casos abrangidos pelo art. 109, § 2º, da CF, e estando o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante, compete processar e julgar a ação ao juízo do domicílio do impetrante, no caso o Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta, Eleição De Foro, Tema 374/stf, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o impetrante eleger o foro de seu domicílio para propositura de mandado de segurança contra ato de autoridade federal?
  2. 2 Qual o critério de determinação da competência em mandado de segurança contra autarquia/autoridade federal: foro da sede da autoridade ou foro do domicílio do impetrante?

Ratio Decidendi

Tendo o STJ, em observância ao Tema 374/STF, admitido a possibilidade de eleição pelo autor do foro de seu domicílio nos casos abrangidos pelo art. 109, § 2º, da CF, e estando o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante, compete processar e julgar a ação ao juízo do domicílio do impetrante, no caso o Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco - SJ/PE.
  • Publique-se.