CC 201231 - DECISAO

CC 201231 - DECISAO

Conhecido o incidente com base no art. 105, I, d, da CF, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal; como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e tal decisão não foi impugnada, deve-se declarar competente o Juízo Estadual indicado.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES DA PAZ EMIDIO; Réu: MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ceará-Mirim/RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico De Ente Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico De Ente Público

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Parties

MARIA DE LOURDES DA PAZ EMIDIO

Autor

MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito
  2. 2 definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito do juízo suscitado no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o incidente com base no art. 105, I, d, da CF, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal; como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e tal decisão não foi impugnada, deve-se declarar competente o Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ceará-Mirim/RN.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ceará-Mirim/RN.
  • Publique-se.