CC 202375 - DECISAO

CC 202375 - DECISAO

Por força do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal decidir conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; como o conflito negativo foi instaurado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito e determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, observando que a oitiva do Ministério Público Federal é desnecessária nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Rubia Jordana Ferrari Moreira; Réu: Município de Nova Lima/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

Rubia Jordana Ferrari Moreira

Autor

Município de Nova Lima/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito entre Tribunais Superiores e outro tribunal (art. 102, I, o, CF)
  2. 2 declaração de incompetência pelo Tribunal Superior do Trabalho
  3. 3 suscitação de conflito negativo entre Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal decidir conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; como o conflito negativo foi instaurado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito e determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, observando que a oitiva do Ministério Público Federal é desnecessária nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do presente conflito de competência.
  • Publique-se.