CC 197363 - DECISAO

CC 197363 - DECISAO

Por tratar-se da mesma demanda já objeto do CC 197.024/GO, com mérito definitivamente apreciado declarando a competência do Juízo estadual, o conflito atual configura litispendência/duplicidade e deve ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO; Reclamante: NELSON EVANGELISTA GONÇALVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Conflito extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Litispendência, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Litispendência Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO

Suscitado

NELSON EVANGELISTA GONÇALVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Suscitação duplicada do mesmo conflito (litispendência)
  3. 3 Efeito de decisão anterior no mesmo conflito (CC 197.024/GO)

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma demanda já objeto do CC 197.024/GO, com mérito definitivamente apreciado declarando a competência do Juízo estadual, o conflito atual configura litispendência/duplicidade e deve ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Conflito extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Julgo extinto o conflito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.