CC 200796 - DECISAO

CC 200796 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal com fundamento na ausência de prova documental de cobertura pelo FCVS, de apólice pública ou de comprometimento do FCVS, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme súmulas 224 e 254/STJ.

Parties
Autora: MARIA IVONE LOPES; Autora: MARIA VERA LOPES; Autor: JOSÉ APARECIDO LOPES; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Juridicamente Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado E Decidido Pelo STJ
Outcome
conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Ente Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Indenização Securitária, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Seguro Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Ente Federal Sistema Financeiro Da Habitação +4 more

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Parties

MARIA IVONE LOPES

Autora

MARIA VERA LOPES

Autora

JOSÉ APARECIDO LOPES

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Juridicamente Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização securitária envolvendo seguro habitacional do SFH
  2. 2 presença e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal com fundamento na ausência de prova documental de cobertura pelo FCVS, de apólice pública ou de comprometimento do FCVS, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme súmulas 224 e 254/STJ.

Court Disposition

conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.