CC 202635 - DECISAO

CC 202635 - DECISAO

Não demonstrada, no atual estágio da investigação, conexão probatória ou teleológica entre os crimes de tráfico de entorpecentes, delitos contra a ordem econômica e tributária e os crimes federais (moeda falsa e descaminho); assim, procede o desmembramento: competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de São Luís - SJ/MA) para processar os delitos de moeda falsa e descaminho, e competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para apurar os demais crimes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA para processar o inquérito relativo aos delitos de moeda falsa e descaminho; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para apurar os demais crimes constantes da peça inquisitória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória E Teleológica, Desmembramento De Investigação, Moeda Falsa, Descaminho, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória E Teleológica Desmembramento De Investigação Moeda Falsa Descaminho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória ou teleológica entre os crimes investigados
  2. 2 Determinação da competência para processar os crimes de moeda falsa e descaminho
  3. 3 Possibilidade de desmembramento das investigações quando ausente conexão

Ratio Decidendi

Não demonstrada, no atual estágio da investigação, conexão probatória ou teleológica entre os crimes de tráfico de entorpecentes, delitos contra a ordem econômica e tributária e os crimes federais (moeda falsa e descaminho); assim, procede o desmembramento: competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de São Luís - SJ/MA) para processar os delitos de moeda falsa e descaminho, e competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para apurar os demais crimes.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA para processar o inquérito relativo aos delitos de moeda falsa e descaminho; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para apurar os demais crimes constantes da peça inquisitória.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA para processar e julgar os delitos de moeda falsa e descaminho.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para apurar os demais crimes assinalados na peça inquisitória.