CC 194505 - DECISAO

CC 194505 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária-MG, aplicando a tese firmada no Tema IAC 15/STJ segundo a qual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014 permanecem na Justiça Estadual (art. 75 da Lei 13.043/2014), compatibilizando a solução com os princípios da duração razoável, celeridade e economia processual.

Parties
Primeira Interessada: José Arquimedes Santana Filho; Segunda Interessada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária-MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal Ajuizada Por Autarquia Federal, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Art. 75 Da Lei 13.043/2014, Jurisdição Federal Delegada
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Ajuizada Por Autarquia Federal Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Art. 75 Da Lei 13.043/2014 Jurisdição Federal Delegada

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Parties

José Arquimedes Santana Filho

Primeira Interessada

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Segunda Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de execução fiscal ajuizada por autarquia federal antes da vigência da Lei 13.043/2014
  2. 2 Se as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 permanecem na Justiça Estadual na forma do art. 75 da referida lei
  3. 3 Qual tribunal é competente para julgar conflito entre juiz federal e juiz de direito investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária-MG, aplicando a tese firmada no Tema IAC 15/STJ segundo a qual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014 permanecem na Justiça Estadual (art. 75 da Lei 13.043/2014), compatibilizando a solução com os princípios da duração razoável, celeridade e economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária-MG, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária-MG, ora suscitado.
  • Publique-se.