CC 198437 - DECISAO

CC 198437 - DECISAO

Ausência de conexão apta a reunir as demandas, pois as ações possuem causas de pedir distintas; reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse de ente federal, impõe-se a manutenção da competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno (RO).

Parties
Autor: Aparecida Gonçalves dos Santos e outros; Réu: Federal Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno (RO)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Conexão Entre Processos, Seguro Habitacional, Apólice Pública Vs Privada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Conexão Entre Processos Seguro Habitacional +1 more

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Parties

Aparecida Gonçalves dos Santos e outros

Autor

Federal Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária
  2. 2 Se há conexão apta a reunir as demandas em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quando inexiste interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Ausência de conexão apta a reunir as demandas, pois as ações possuem causas de pedir distintas; reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse de ente federal, impõe-se a manutenção da competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno (RO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno (RO)

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.