CC 202046 - DECISAO

CC 202046 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS para conduzir a execução penal, por entender que a condenação originou-se naquele juízo e que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessária previsão legal ou remessa/transferência acompanhada de consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vagas.

Parties
Apenada: YASMIN MAISONAVE; Absolvido: JAURO ADRIANO DIAS; Condenada: MAGDA PEREIRA MAISONAVE; Juízo Suscintante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS para processamento da execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fixação Da Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Fixação Da Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

YASMIN MAISONAVE

Apenada

JAURO ADRIANO DIAS

Absolvido

MAGDA PEREIRA MAISONAVE

Condenada

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC

Juízo Suscintante

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca distinta desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vaga para transferência da execução
  3. 3 Aplicação do art. 65 e art. 86 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS para conduzir a execução penal, por entender que a condenação originou-se naquele juízo e que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessária previsão legal ou remessa/transferência acompanhada de consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande/RS para processamento da execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.