CC 202884 - DECISAO

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O conflito não foi conhecido porque, em conformidade com a Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RI/STJ, o processo deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solução do conflito.

Parties
Autora: Raimunda Cassiano Sales; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Da Justiça Federal, Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Da Justiça Federal Súmula 3/stj

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Parties

Raimunda Cassiano Sales

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal deve dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Competência para processar ação previdenciária proposta contra o INSS
  3. 3 Aplicação do art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/66 e do art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, em conformidade com a Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RI/STJ, o processo deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solução do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.