CC 197356 - DECISAO

CC 197356 - DECISAO

Tendo sido juntada sentença de extinção da execução fiscal por pagamento, o conflito de competência perdeu o objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Recurso Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Recurso Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do conflito de competência em razão da extinção da execução fiscal por pagamento

Ratio Decidendi

Tendo sido juntada sentença de extinção da execução fiscal por pagamento, o conflito de competência perdeu o objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.