CC 202166 - DECISAO

CC 202166 - DECISAO

Não havendo na petição inicial alegação de acidente de trabalho como causa de pedir e tratando‑se o autor de segurado contribuinte individual, a legislação exclusiva de benefícios acidentários (art. 19 da Lei 8.213/1991) afasta a natureza acidentária do pedido, caracterizando a demanda como previdenciária sob a competência da Justiça Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Marcilenio Pinto de Freitas; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Mossoró - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Marcilenio Pinto de Freitas

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda como previdenciária ou acidentária
  3. 3 Efeito da classificação do segurado como contribuinte individual sobre a possibilidade de reconhecimento de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Não havendo na petição inicial alegação de acidente de trabalho como causa de pedir e tratando‑se o autor de segurado contribuinte individual, a legislação exclusiva de benefícios acidentários (art. 19 da Lei 8.213/1991) afasta a natureza acidentária do pedido, caracterizando a demanda como previdenciária sob a competência da Justiça Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal suscitado

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declara‑se competente o Juízo Federal, suscitado (Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Mossoró - SJ/RN)