CC 196337 - ACORDAO

CC 196337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, as fundações de apoio a universidades públicas federais são equiparadas às empresas públicas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC); Impetrado: presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC); Opinante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundações De Apoio, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fundações De Apoio Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Agravante

presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Impetrado

Ministério Público Federal (MPF)

Opinante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra fundação de apoio à universidade pública
  2. 2 natureza jurídica das fundações de apoio (fundações públicas federais de direito privado) e sua equiparação a empresa pública para fins de competência
  3. 3 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, as fundações de apoio a universidades públicas federais são equiparadas às empresas públicas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que declarou a competência da Justiça Federal