CC 201199 - DECISAO

CC 201199 - DECISAO

A Corte declara-se incompetente para conhecer do conflito porque os Juízos conflitantes estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (4ª Região), de modo que compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TRF4.

Parties
Juízo Conflitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Concordia - SJSC; Juízo Conflitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJSC; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Federais, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Federais Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Concordia - SJSC

Juízo Conflitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJSC

Juízo Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juízos federais vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para conflito entre juízos vinculados ao mesmo TRF

Ratio Decidendi

A Corte declara-se incompetente para conhecer do conflito porque os Juízos conflitantes estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (4ª Região), de modo que compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TRF4.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.