CC 200258 - DECISAO

CC 200258 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal, diante da ausência, no polo passivo, de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF e da presença exclusiva do Banco do Brasil S/A, conforme orientação da Súmula 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Autor: CLAITON LUIZ LIMA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Súmula 508/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitado

CLAITON LUIZ LIMA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal, quando não mais haver nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, no polo passivo da execução individual.

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal, diante da ausência, no polo passivo, de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF e da presença exclusiva do Banco do Brasil S/A, conforme orientação da Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.
  • Publique-se.