CC 201816 - DECISAO

CC 201816 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO, por não constarem nos autos elementos concretos que demonstrem interesse da União, domínio federal da área ou repercussão em bem/interesse da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Extração De Minérios Sem Licença
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Extração De Minérios Sem Licença

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quando a Justiça Federal é competente para processar crimes ambientais
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse da União ou repercussão em área de interesse federal
  3. 3 extração de argila sem licença e titularidade da área

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO, por não constarem nos autos elementos concretos que demonstrem interesse da União, domínio federal da área ou repercussão em bem/interesse da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pimenta Bueno/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.