CC 202564 - DECISAO

CC 202564 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não ocorreu por nenhuma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC (carta sem requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), razão pela qual firmou-se a competência da Justiça Estadual para o cumprimento da carta precatória e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Suscitante (juízo Deprecante): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado (juízo Deprecado): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Ação Monitória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Ação Monitória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante (juízo Deprecante)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado (juízo Deprecado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 recusa ao cumprimento de carta precatória e seus limites legais
  3. 3 delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não ocorreu por nenhuma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC (carta sem requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), razão pela qual firmou-se a competência da Justiça Estadual para o cumprimento da carta precatória e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.