CC 201340 - DECISAO

CC 201340 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ que admite a eleição de foro pelo consumidor quando autor e no entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a liquidação provisória da sentença coletiva.

Parties
Autora: VANIA GUIMARÃES FONSECA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Eleição De Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

VANIA GUIMARÃES FONSECA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 Se o consumidor, na posição de autor, pode eleger o foro do domicílio do réu para liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício à luz da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ que admite a eleição de foro pelo consumidor quando autor e no entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a liquidação provisória da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.