CC 194250 - DECISAO

CC 194250 - DECISAO

Acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, por entender que a competência para decidir sobre revisão de proventos pagos pelos cofres municipais é da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência do STJ que vincula a competência à natureza do ente pagador.

Parties
Autor: VANIR CONSUELO GUIMARAES; Réu: MUNÍCIPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Acolhido
Outcome
Conflito de competência acolhido; Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte declarado competente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Comum, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Competência Por Natureza Do Ente Pagador
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Comum Revisão De Proventos De Aposentadoria +1 more

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Parties

VANIR CONSUELO GUIMARAES

Autor

MUNÍCIPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de revisão de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos municipais
  2. 2 Se a natureza do vínculo empregatício ou a origem do direito (acordo trabalhista) afeta a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, por entender que a competência para decidir sobre revisão de proventos pagos pelos cofres municipais é da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência do STJ que vincula a competência à natureza do ente pagador.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte declarado competente.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.